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Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação previsto na Lei Complementar nº 123/2006, com recolhimento unificado de tributos em uma guia mensal.

O que é o Simples Nacional

É um regime tributário que reúne tributos federais, estaduais e municipais em um recolhimento unificado, o DAS. A adesão depende do cumprimento dos requisitos legais, como atividade permitida, limites de receita e regularidade fiscal.

Como é feita a apuração

A apuração é mensal e considera a receita bruta acumulada dos últimos doze meses, o anexo aplicável à atividade e as alíquotas efetivas previstas nas tabelas da legislação. Em algumas atividades de serviços, a relação entre folha e receita também influencia o enquadramento.

Pontos de atenção

Empresas do Simples Nacional continuam sujeitas a obrigações acessórias, exigências trabalhistas e regras específicas de cada município e estado. Estar no Simples Nacional não significa, automaticamente, pagar menos tributos do que em outro regime.

Atualizado em 15 de janeiro de 2026.

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